PLS 116/17 - Prevê perda da estabilidade no setor público

FESPEM-PB Todos na luta

O Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017), de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), visa retirar a estabilidade de Servidores públicos estáveis (concursados) nas três esferas: federal, estadual e municipal. A matéria propõe avaliação semestral, realizada pela chefia direta imediata, e demissão caso o trabalhador não atinja pontuação mínima necessária por essa nova medida.

Entre os critérios da avaliação, serão analisados a qualidade do serviço prestado, produtividade e responsabilidade, e outros fatores variáveis, como relacionamento pessoal, proatividade e foco no cidadão. De acordo com o texto, será exonerado quem receber menos de 30% da pontuação máxima, ou seja, em uma escala de zero a dez, quem receber em quatro avaliações consecutivas nota inferior a três ou, por cinco vezes, obter entre três e cinco pontos. Um processo não esclarecido.

TRAMITAÇÃO - Atualmente, o PLS tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e tem como relator o senador Lasier Martins (PSD/RS). O assunto foi debatido em audiência pública no dia 15 de agosto e contou com a participação de lideranças sindicais do setor público. Antecipados à conclusão do relatório final, dirigentes da Pública - Central do Servidor - sugeriram alterações.

AVANÇOS - Na ocasião, a diretora de assuntos parlamentares da Pública, Sindilegis e Fenafirc, Magda Helena Tavares Chaves, propôs algumas mudanças. Entre elas, foram acatadas a realização de uma avaliação anual, e não semestral como defende o projeto, e também a não avaliação somente por chefia imediata e sim por comissão. Com relação à inserção de representantes dos Sindicatos nas comissões, ela destaca que serão apresentadas emendas no período oportuno.

LEGISLAÇÃO - Em contrapartida, nossas lideranças consideram o PLS 116 desnecessário, pois a Administração Pública já prevê medidas de penalização aos Servidores que não cumprem com suas obrigações. Além disso, é preciso avaliar profundamente a constitucionalidade da medida, uma vez que iniciativas desse cunho costumam ser apresentadas a partir do poder Executivo e não do Senado.

Nosso presidente Aires Ribeiro, que também é diretor da Pública, avalia: "Neste primeiro momento conseguimos dois importantes avanços. Submeter o Servidor à avaliação de chefia imediata deixa o trabalhador vulnerável. O gestor vai poder usar critérios políticos em suas considerações. Com a participação do Sindicato em comissão avaliadora, assegura sua legitimidade. Vamos atentar para esse projeto".

ANDAMENTO - A proposta ainda deve passar por nova audiência no plenário do Senado, antes de ser enviada para a apreciação na Câmara dos Deputados. "Estamos atentos e não vamos permitir que o Servidor sofra mais um ataque ou seja penalizado por conta de um pandemônio político. Para evitar isso, é necessário que todas entidades se pronunciem e mostrem unidade", arremata o líder Aires.